Termos de Serviço

1. Quem somos

O Emigo ("Amigo" + "Escolar") é um serviço web que ajuda estudantes do ensino secundário português (10.º a 12.º ano) a organizar o calendário escolar e acompanhar as suas médias por critério, disciplina, semestre e ano. O serviço é disponibilizado pela equipa Emigo, contactável em suporte@emigo.pt.

Estes termos constituem o contrato entre ti e a equipa Emigo. Se não concordas com algum ponto, não uses o serviço.

2. Quem pode usar o Emigo

Podes usar o Emigo se:

• Tens 16 ou mais anos de idade; ou
• Tens 13 ou mais anos e o teu encarregado de educação deu o seu consentimento expresso através do mecanismo de verificação por email disponível no registo.

O Emigo está pensado para alunos do ensino secundário português. Ao criar uma conta, declaras que cumpres um dos requisitos acima e que as informações de idade que prestas são verdadeiras. Se descobrirmos que prestaste informação falsa sobre a tua idade, podemos suspender ou encerrar a tua conta.

3. O que o Emigo oferece

O Emigo permite-te registar disciplinas, critérios de avaliação, avaliações, eventos do calendário escolar, e calcula automaticamente as médias por critério, disciplina, semestre e ano com base nos dados que introduzes. Inclui também um simulador "what-if", insights visuais e a possibilidade de funcionar offline (PWA).

Funcionalidades de inteligência artificial (extração de disciplinas por foto/PDF, scan de avaliações, organização do calendário, briefings e simulador IA) estão disponíveis no plano Emigo Plus — ver secção 5.

O Emigo é, neste momento, otimizado para utilização em desktop. O acesso a partir de telemóvel mostra um ecrã informativo até estar disponível uma versão móvel dedicada.

4. A tua conta

• A autenticação é feita pelo Clerk (email + password, Google ou Apple).
• És responsável por manter as tuas credenciais em segurança. Recomendamos passkey ou segundo fator.
• Não deves partilhar a conta com terceiros.
• Podes eliminar a conta a qualquer momento em Conta › Definições. A eliminação é processada pelo nosso webhook do Clerk e resulta na remoção dos teus dados conforme o calendário descrito na Política de Privacidade.

5. Plano gratuito e Emigo Plus

O Emigo tem dois planos: gratuito e Emigo Plus. Os limites e funcionalidades vigentes estão sempre publicados em Conta › Planos.

5.1 Preços e ciclos

• Mensal: 4,99 € / mês, com renovação automática no mesmo dia de cada mês.
• Anual: 49,99 € / ano, com renovação automática anual.

Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias por email; a alteração só se aplica ao próximo ciclo de faturação.

5.2 Pagamento

Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, com sede na Irlanda. Aceitamos cartão (Visa, Mastercard, American Express), MB Way e Multibanco. O Emigo nunca tem acesso aos teus dados de pagamento — estes são tratados diretamente pela Stripe (PCI-DSS).

5.3 Renovação automática e cancelamento

Salvo cancelamento prévio, a subscrição renova automaticamente no fim de cada ciclo. Podes cancelar a qualquer momento em Conta › Plano, secção Gerir subscrição, que abre o portal Stripe. Após o cancelamento:

• Continuas a ter acesso às funcionalidades Plus até ao fim do ciclo já pago.
• Não há reembolso da parte não utilizada do período já pago, exceto quando exigido por lei (ver secção 5.4).
• A conta passa a plano gratuito; os teus dados (notas, disciplinas, calendário) permanecem intactos.

5.4 Direito de livre resolução (consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, tens direito a 14 dias de livre resolução a contar da data de subscrição inicial do Emigo Plus. Para o exercer, envia um email a suporte@emigo.pt com o assunto "Livre resolução" — devolveremos o valor pago no prazo de 14 dias por Stripe, na mesma forma de pagamento.

Atenção: ao subscrever o Emigo Plus, podes solicitar que o serviço comece imediatamente — caso uses funcionalidades pagas durante esse período de 14 dias, podemos descontar a parte proporcional efetivamente prestada. Renovações posteriores não beneficiam de novo direito de livre resolução.

5.5 Falhas de pagamento

Se um pagamento falhar (cartão expirado, fundos insuficientes, etc.), a Stripe e o Emigo notificam-te por email e por aviso na aplicação. A subscrição entra em estado past_due durante alguns dias enquanto reentamos o pagamento; se não for regularizado, a subscrição é cancelada e a conta volta ao plano gratuito.

6. Funcionalidades de IA — limites e expectativas

Cada funcionalidade IA tem um limite mensal por utilizador, indicado em Conta › Plano. Os limites existem para evitar abuso e controlar custos; podem ser ajustados com aviso razoável.

As respostas geradas por IA são auxiliares e podem conter erros. Não são pareceres oficiais nem substituem comunicações da escola. Confere sempre as notas, datas e conteúdos importantes contra fontes oficiais.

O Emigo aplica medidas razoáveis para evitar abuso (ex.: tentativas repetidas de extrair conteúdos não autorizados, tentativa de uso comercial). Reservamo-nos o direito de suspender o acesso a funcionalidades IA em caso de uso abusivo.

7. Integração Inovar Consulta

A integração com o Inovar Consulta é uma funcionalidade opcional que usa as tuas credenciais escolares para importar avaliações. Ao ativá-la:

• Confirmas que tens direito a aceder aos dados da tua conta Inovar.
• Aceitas que o Emigo execute pedidos ao portal da escola em teu nome, em representação tua, para o efeito da importação.
• Reconheces que a tua password Inovar nunca é gravada — fica apenas em memória do separador (ver Política de Privacidade, secção 6).
• Reconheces que a integração depende do funcionamento do portal da tua escola e pode falhar por motivos fora do nosso controlo (manutenção, alterações ao portal).

8. Os teus dados

Os dados que introduzes no Emigo (notas, disciplinas, critérios, eventos) são teus. Não os vendemos, partilhamos com terceiros para fins comerciais, nem usamos para outros fins. Concedes ao Emigo apenas a licença não exclusiva, limitada e revogável necessária para te prestar o serviço (armazenar, processar, sincronizar entre os teus dispositivos, calcular médias, gerar insights).

Para detalhes completos, consulta a Política de Privacidade.

9. Uso aceitável

Comprometes-te a não:

• Usar o Emigo para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados.
• Tentar aceder a contas, dados ou sistemas de outros utilizadores.
• Tentar contornar limites técnicos, RLS, quotas IA ou paywalls.
• Interferir com a infraestrutura do serviço (DoS, scraping massivo, engenharia inversa para fins maliciosos).
• Submeter conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Submeter conteúdos de terceiros (ex.: testes, fichas) sem ter direito a usá-los.
• Usar o serviço para fins comerciais sem autorização prévia por escrito (ex.: revender insights, automatizar acessos para terceiros).

10. Disponibilidade do serviço

Esforçamo-nos por manter o Emigo disponível 24/7 mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender o serviço para manutenção planeada, com aviso prévio quando possível, ou para responder a incidentes de segurança. A funcionalidade offline (PWA) permite continuar a usar funções básicas sem rede; mutações são sincronizadas quando voltares a ter ligação.

11. Propriedade intelectual

O código, design, marca, logótipo "Emigo" e materiais associados são propriedade da equipa Emigo, protegidos pelos regimes legais aplicáveis. Estes Termos não te concedem qualquer direito sobre a marca para além do necessário para usar o serviço.

Os teus dados introduzidos no Emigo continuam a ser teus.

12. Limitação de responsabilidade

O Emigo é prestado "tal como está" e "conforme disponível". Na medida máxima permitida por lei:

• Não somos responsáveis por erros de cálculo de médias resultantes de dados que tenhas introduzido incorretamente. Confere sempre as tuas notas com os comunicados oficiais da escola.
• Não somos responsáveis por imprecisões em respostas geradas por IA (resumos, scans, simulações) — são auxiliares, não fontes oficiais.
• Não somos responsáveis por falhas, atrasos ou incorreções na importação de dados via Inovar Consulta resultantes de alterações ou indisponibilidade do portal da tua escola.
• Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões académicas tomadas com base no conteúdo do Emigo.

Nada nesta secção limita a responsabilidade que não possa, por lei, ser excluída ou limitada — incluindo responsabilidade por dolo, negligência grosseira, danos pessoais ou direitos de consumidores ao abrigo da legislação portuguesa.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a tua conta com aviso razoável se violares estes termos, especialmente as regras de uso aceitável. Em caso de violação grave (fraude, ataque ao serviço, dano a outros utilizadores), podemos atuar imediatamente.

Podes encerrar a tua conta a qualquer momento, sem dar justificação, em Conta › Definições.

14. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes termos. Quando o fizermos, atualizamos a versão e a data no topo desta página. Se as alterações forem substanciais (preço, funcionalidades pagas, regras de uso), avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência e pedimos nova aceitação ao iniciar sessão. Continuar a usar o serviço após a entrada em vigor das alterações implica aceitação.

15. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. As partes elegem como foro o dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes em Portugal e à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

16. Contacto

Para questões sobre estes termos ou sobre o serviço: suporte@emigo.pt
Para questões de privacidade: privacidade@emigo.pt